Impeachment no Brasil. O caso Fernando Collor e Dilma Rousseff

Perguntas e respostas sobre o que é o impeachment? Qual a sua origem, quem pode sofrer um e de que forma ocorre o processo de afastamento? Qual o histórico do mecanismo dele no Brasil?

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O que é o impeachment?

Impeachment é um processo legal e aceito nos regimes democráticos onde um presidente ou membro de um cargo executivo pode perder o mandato desde que seja considerado inapto ao cargo mediante investigação e comprovação de atos criminosos ou de incapacidade de continuar na função.

Qual a origem dele?

Ele foi criado no contexto político britânico medieval, contexto esse marcado por um diferenciado processo de consolidação da monarquia. Historicamente, a formação do Estado Nacional Britânico nunca chegou de fato a instituir a figura de um rei que exercesse amplos poderes sob a população. Até mesmo por isso, no caso inglês, o impeachment só era utilizado quando um funcionário ou ministro fazia mal uso de suas prerrogativas políticas. Para tanto, o impeachment poderia acarretar outras punições criminais.

Qual o histórico do mecanismo do impeachment no Brasil?

Brasil bandeira

No governo brasileiro esse artifício político foi utilizado contra o presidente Fernando Collor de Melo e, em certa medida, marcou a consolidação da democracia no país. Após a formação de uma CPI, integrantes do Poder Legislativo comprovaram várias denúncias de corrupção contra o presidente. Desta forma, a partir da votação da Câmara dos Deputados e da aprovação do Senado, Collor foi destituído do cargo, perdendo seus direitos políticos durante oito anos.

Mais recentemente outro presidente perdeu o cargo no Brasil que foi a presidente Dilma Rousseff no ano de 2016. Ela foi acusada de crime de responsabilidade, julgada pelo congresso e senado, afastada do cargo e depois acabou perdendo de vez.

O caso deu muita polêmica e os membros do Partido dos Trabalhadores, bem como seus simpatizantes acusaram o processo de golpe, já que eles entenderam que não houve o crime de responsabilidade.

De que forma ocorre esse processo?

A denúncia pode partir de qualquer cidadão brasileiro contra o Presidente da República (artigo 14 da Lei nº 1079/50). Num primeiro momento, ocorre o juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, podendo autorizar o início do processo pelo voto de 2/3 dos seus membros. Posteriormente, ocorre o julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o Presidente seja condenado também será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores, conforme o artigo 86 da Constituição Federal.

Quem pode sofrer o impeachment?

O processo de afastamento ocorre no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, ao Presidente da República; aos Governadores; aos Prefeitos; aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF; ao Procurador-geral da República; ao Advogado Geral da União; aos Ministros de Estado (em alguns casos especiais); e aos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica (em alguns casos). O impedimento significa que o mandato foi impugnado ou cassado.

No caso do Presidente da República, quando pode iniciar este processo?

O que pode dar início ao processo de impeachment são os atos previstos no artigo 85 da Constituição Federal, que descreve quais são os fatos que podem ser considerados como crimes de responsabilidade. “Art: 85: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento da lei e das decisões judiciais.”


 
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